Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais...

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.