Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucio...
Responda: Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Isso significa que a decisão do STF deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, garantindo a uniformidade na interpretação da Constituição.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Isso significa que a decisão do STF deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, garantindo a uniformidade na interpretação da Constituição.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários