Questões Direito Constitucional Poder Constituinte
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes....
Responda: No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais,...
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
sim , mas para serem recepcionadas tem que está de acordo com a constituição
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