Por wagner seabra lopes em 06/01/2025 19:59:52
sim , mas para serem recepcionadas tem que está de acordo com a constituição
Questões Direito Constitucional Poder Constituinte
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes....
Responda: No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais,...