Questão: Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do...

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ID: 431148•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

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Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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ID: 431148• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• CESPE CEBRASPE• Procuradoria Geral do Estado ES• Procurador do Estado de 1a Categoria

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria