Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

Gabarito: d)

O sigilo de correspondência, incluindo o sigilo telefônico, é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII, que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme previsto na legislação vigente.