A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que A) a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária. B) o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. C) o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo. D) o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado. E) o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

B) o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Const...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que

✂️ a) a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.
✂️ b) o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.
✂️ c) o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
✂️ d) o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.
✂️ e) o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.