A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para: A) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior B) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais C) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei D) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

C) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

Questões Direito Constitucional Intervenção

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1Q431162 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

✂️ a) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
✂️ b) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
✂️ c) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
✂️ d) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza