1Q431167 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSegundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao ✂️ a) ao meio ambiente. ✂️ b) ao patrimônio privado. ✂️ c) ao patrimônio público. ✂️ d) à moralidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro