À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2014). Confira a resolução completa abaixo: