O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilida...

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. A Constituição Federal estabelece que certas matérias têm iniciativa privativa do presidente da República, ou seja, só ele pode propor projetos de lei sobre esses temas. Entre essas matérias está o parcelamento de débitos tributários da Fazenda Pública.

No caso apresentado, o deputado federal X propôs um projeto de lei ordinária que trata justamente dessa matéria, o que não é permitido, pois a iniciativa é exclusiva do presidente. Por isso, o projeto é formalmente inconstitucional, pois tem vício de iniciativa.

Além disso, o presidente vetou o projeto por ilegalidade, o que reforça que ele entendeu que o projeto não poderia ter sido proposto por um deputado. Mesmo que o projeto tenha sido promulgado depois do veto, o vício de iniciativa permanece, tornando o projeto formalmente inconstitucional.

Então, a resposta correta é "Certo".