O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a p...

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado...

Q431176 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. A Constituição Federal estabelece que certas matérias têm iniciativa privativa do presidente da República, ou seja, só ele pode propor projetos de lei sobre esses temas. Entre essas matérias está o parcelamento de débitos tributários da Fazenda Pública.

No caso apresentado, o deputado federal X propôs um projeto de lei ordinária que trata justamente dessa matéria, o que não é permitido, pois a iniciativa é exclusiva do presidente. Por isso, o projeto é formalmente inconstitucional, pois tem vício de iniciativa.

Além disso, o presidente vetou o projeto por ilegalidade, o que reforça que ele entendeu que o projeto não poderia ter sido proposto por um deputado. Mesmo que o projeto tenha sido promulgado depois do veto, o vício de iniciativa permanece, tornando o projeto formalmente inconstitucional.

Então, a resposta correta é "Certo".

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Questões sobre Organização dos Poderes

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Q205297 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
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