De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. B...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2005). Confira a resolução completa abaixo: