No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei comp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito