No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito A) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições. B) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários. C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas. E) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q431197 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

✂️ a) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
✂️ b) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.
✂️ c) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ d) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
✂️ e) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.