Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função