Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta. A) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. B) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. C) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. D) O 'princípio da reserva de plenário' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. E) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

A) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasilei...

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

✂️ a) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
✂️ b) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
✂️ c) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
✂️ d) O 'princípio da reserva de plenário' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
✂️ e) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.