ID: 431228• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• ESAF• Ministério do Trabalho e Emprego• Auditor Fiscal do TrabalhoSobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.✂️A)Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.✂️B)A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.✂️C)É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.✂️D)O 'princípio da reserva de plenário' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.✂️E)Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro