Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos....

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1Q431240 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

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