Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasil...

Responda: Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por deci...


1Q431251 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

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