Questão: Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das...

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ID: 431255•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.