Analise as afirmativas abaixo
1. Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.
2. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
3. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
4. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Assinale a alternativa correta.
✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta ✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas. ✂️ d) Apenas três afirmativas estão corretas. ✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.