Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais...

✂️ a) à execução de atividades de defesa civil.

✂️ b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

✂️ c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

✂️ d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.

✂️ e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

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