Questão 431299: Com referência ao controle de constitucionalidade ... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 431299•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

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Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio