ID: 431302• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• FCC• TCE SP• Auxiliar de Fiscalização FinanceiraInsere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:✂️A)Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.✂️B)Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.✂️C)Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.✂️D)Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.✂️E)Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro