1Q431302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCInsere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas: ✂️ a) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual. ✂️ b) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras. ✂️ c) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta. ✂️ d) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal. ✂️ e) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro