Questão 431326: Com referência ao processo legislativo, julgue os ... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 431326•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
INCA•
Analista em Ciência Júnior

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação.

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ID: 449459•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Analista Judiciário

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ID: 448918•
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Emenda à Constituição•
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Advogado

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Emenda à Constituição•
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Analista Legislativo•
2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
INCA•
Analista em Ciência Júnior