Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Tra...

Questão de Direito Constitucional da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Petrópolis RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para: