O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nos...

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das al...

Q431339 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • IADES • PGE DF • Analista Jurídico

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
c) A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
d) A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.
e) A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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Q446726 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
- b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
- e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.
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Q449562 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
- b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
- c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
- d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
- e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
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Q445372 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.
- a) A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
- b) A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
- c) Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
- d) É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
- e) Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.
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Q429210 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • ESAF • PGDF DF • Procurador
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:
- a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.
- b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
- c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
- d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
- e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).
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Q446261 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI
- a) aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.
- b) comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.
- c) comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.
- d) fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.
- e) encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.
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Q438455 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:
- a) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
- b) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
- c) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
- d) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
- e) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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Q425393 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
- a) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
- b) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.
- c) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.
- d) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
- e) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.
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Q423173 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
- a) Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.
- b) Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.
- c) Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.
- d) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.
- e) Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.
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Q423940 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
- a) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- c) a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.
- d) cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- e) a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
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Q439097 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Inspetor de Polícia Legislativa
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Após a devida instalação de uma CPI, as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos são aprovadas apenas pelo presidente da CPI.
- a) Certo
- b) Errado

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