Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal,...

a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.

d) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.