Cabe ser impetrado mandado de injunção A) ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo. B) perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual. C) perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União. D) ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos. E) ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

C) perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Cabe ser impetrado mandado de injunção

Responda: Cabe ser impetrado mandado de injunção

1Q431373 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Cabe ser impetrado mandado de injunção

✂️ a) ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.
✂️ b) perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
✂️ c) perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.
✂️ d) ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
✂️ e) ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.