Assinale a opção correta acerca da Federação. A) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos. B) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos. C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. D) do Estado Federal. E) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Assinale a opção correta acerca da Federação.

Responda: Assinale a opção correta acerca da Federação.

1Q431374 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Federação.

✂️ a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
✂️ b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
✂️ d) do Estado Federal.
✂️ e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.