Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: ...

Responda: Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto d...


1Q431378 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Anatomia e Necropsia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

 2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

 3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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