Questão: Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administr...

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ID: 431400•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Contador

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas de atuação ou do campo temático dessas comissões.

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ID: 449621•
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CESPE CEBRASPE•
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ID: 449609•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UFES•
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Assistente em Administração

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

ID: 449606•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
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A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

ID: 431400•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•MEC•Contador

ID: 431400•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
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