Questão: Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, jul...

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ID: 431406•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CODEBA BA•
Advogado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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ID: 1090369•
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Controle de Constitucionalidade•
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