Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados,...


1Q431433 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
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