A Câmara dos Deputados tem competência privativa para A) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Responda: A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

1Q431464 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

✂️ a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.