Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp SE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q431467•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Q431467•Direito Constitucional•Processo legislativo•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz Substituto

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto