Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo. A) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda. B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. C) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto. D) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária. E) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

✂️ a) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
✂️ b) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
✂️ c) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
✂️ d) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
✂️ e) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.