No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem. No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens ...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE GO (2015). Confira a resolução completa abaixo: