Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em ...

Responda: Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o a...


1Q431491 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

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