Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto: A) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. B) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. C) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. D) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. E) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.

B) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

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1Q431499 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, ESAF

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

✂️ a) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
✂️ e) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.