Questão: Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...

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ID: 431505•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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