Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

Responda: Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais: I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. I...


1Q431518 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. SOMENTE é correto o que se afirma em:
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