Questão: Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, dete...

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ID: 431521•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

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