A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também: A) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período. B) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário C) A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público D) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Questões Direito Constitucional

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Co...

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1Q431530 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também:

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
✂️ c) A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
✂️ e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.