a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.

é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.

as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.