Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham di...

Responda: O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, ...


1Q431533 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

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