1Q431536 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Contador, HEMOPE PE, IPADA Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá: ✂️ a) Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. ✂️ b) Sobre fiscalização das instituições financeiras. ✂️ c) Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública ✂️ d) Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas ✂️ e) Sobre finanças públicas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro