Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção cor...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso SEF MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q431562•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

Somente a União pode legislar a respeito.

O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

Questões Relacionadas

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

Q423437•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

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Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

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educação, cultura, ensino e desporto.

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A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q431562•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•ESAF•SEF MG•Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Q431562•
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Competência Privativa da União•
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