A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. A) Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns. B) São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo. C) Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura. D) Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual. E) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D) Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

Questões Direito Constitucional Diversos

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1Q431566 | Direito Constitucional, Diversos, Analista, IPHAN, FUNIVERSA

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.
✂️ b) São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.
✂️ c) Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.
✂️ d) Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.