Questões Direito Constitucional Política Urbana

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a se...

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1Q431574 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública. É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.
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