Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.