Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta. A) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária. B) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. C) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. D) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional. E) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

E) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

1Q431586 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, ControladoriaGeral da União, ESAF

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

✂️ a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
✂️ b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
✂️ d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
✂️ e) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).