Com base nas disposições constitucionais que
regem o Sistema Tributário Nacional, analise as
afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir
empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses
específicas, sendo sua criação condicionada à
aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma
mesma base de cálculo, desde que as alíquotas
sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer
taxa de empresas públicas federais que operem em
seus territórios, devido à imunidade tributária
recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
De acordo com a legislação brasileira, a fixação das metas de inflação anuais, bem como de seus respectivos intervalos de tolerância, é da competência do(a)
Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.