A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.

Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.

É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.